Termos de Uso
Última atualização: [a definir antes da publicação]
Estes Termos de Uso regem o acesso e uso do site farmacommerce.com.br e do produto farmacommerce, operado por OPTDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 59.474.658/0001-88), com sede em Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar este site ou contratar o serviço farmacommerce, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O farmacommerce é um SaaS (Software como Serviço) de e-commerce e automação de vendas exclusivo para farmácias e drogarias, desenvolvido com tecnologia Intelmais. O serviço inclui storefront, checkout, motor de venda no WhatsApp e orçamento de manipulação, conforme o plano contratado.
3. Elegibilidade e pré-requisitos do lojista
O contratante declara e garante que:
- É titular ou representante legal de farmácia ou drogaria com Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA válida.
- Possui farmacêutico responsável técnico presente em todo o horário de funcionamento, conforme exigido pela RDC ANVISA 44/2009.
- Opera estabelecimento físico aberto ao público, com estoque próprio regularizado.
- Responsabiliza-se integralmente pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis à sua atividade, incluindo as regras de dispensação de medicamentos.
O farmacommerce não se responsabiliza por uso do software em desconformidade com a legislação sanitária vigente.
4. Restrições de uso
É vedado ao contratante:
- Configurar ou tentar contornar o bloqueio automático de medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria 344/98) no fluxo de venda remota.
- Desabilitar ou ignorar a fila de validação farmacêutica para medicamentos sob prescrição.
- Usar o serviço para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação sanitária, fiscal ou de proteção ao consumidor.
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao serviço a terceiros sem autorização prévia e por escrito.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, design, textos e marcas do farmacommerce são propriedade de OPTDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ou de seus licenciadores. O contrato de serviço confere uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura.
6. Limitação de responsabilidade
O farmacommerce não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso indevido do software pelo lojista; descumprimento pelo lojista de obrigações sanitárias; interrupções de serviços de terceiros (WhatsApp Cloud API, gateways de pagamento, ERPs); ou eventos de força maior.
7. Vigência e rescisão
O contrato vigorará pelo prazo acordado no plano escolhido e se renovará automaticamente salvo aviso prévio de [a definir] dias. A rescisão por justa causa pode ocorrer imediatamente em caso de violação das restrições da cláusula 4.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
9. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
OPTDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA — CNPJ 59.474.658/0001-88
Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000
E-mail: [a definir]